GOVERNO SUSPENDE PORTARIA QUE BLOQUEAVA A NOVA LEI DO IPVA!
Graças à luta do deputado Ricardo Campos, Governo de Minas recua e suspende portaria que violava a NOVA LEI do IPVA
Emenda do deputado estadual Ricardo Campos foi inserida na Lei Estadual 25.070/2024, conhecida como Nova Lei do IPVA, em vigor desde dezembro de 2024, e garante ao cidadão o direito de pagar esses débitos de forma imediata, evitando a remoção do veículo.
No artigo 3° da lei, consta a afirmação: “O proprietário ou o condutor de veículo automotor poderá, quando abordado, efetuar, no ato da abordagem, por meio de sistema bancário eletrônico, o pagamento de eventuais débitos e encargos financeiros existentes no prontuário do veículo, visando a evitar sua remoção.”
MESMO COM A LEI EM VIGOR, OS VEÍCULOS ESTAVAM SENDO APREENDIDOS E LEVADOS PARA OS PÁTIOS, MESMO COM O PROPRIETÁRIO PAGANDO AS TAXAS NA HORA!!
Entretanto, mesmo com a lei sancionada, as operações policiais vinham ignorando o direito do cidadão e apreendendo os veículos da mesma forma. 🚛 Enquanto isso, a máfia do reboque segue lucrando. Um sistema que penaliza a população pobre e trabalhadora, enquanto o Governo do Estado concede bilhões em isenções para grandes locadoras.
🚗 ❌ Enquanto isso, centenas de trabalhadores, principalmente no Norte, Noroeste, Jequitinhonha e Mucuri, tiveram seus carros rebocados, mesmo querendo pagar na hora. 🚛 A indústria do guincho e a máfia da multa lucraram com todo esse sofrimento do povo!
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FIZEMOS MUITA PRESSÃO PARA QUE A LEI FOSSE CUMPRIDA
Após pressão popular, o Estado reconhece a ilegalidade e suspende a medida que impedia o pagamento imediato de débitos, resultando em apreensões injustas de veículos. Motoristas lesados poderão pedir ressarcimento.
A força da união, da luta e da mobilização venceu. Após intensa pressão do deputado estadual Ricardo Campos (PT/MG) com a união da população, o Governo de Minas recuou e suspendeu a polêmica Portaria nº 123/2024, da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG), que impedia que a grande conquista da Lei Estadual nº 25.070/2024 cumprisse o seu papel de beneficiar a população.
A medida, agora suspensa, impedia que motoristas quitassem os débitos, como IPVA, multas e taxas de licenciamento, no momento da abordagem policial, resultando na apreensão arbitrária de veículos — prática que alimentava a chamada “indústria da multa e máfia dos guinchos” e penalizava injustamente milhares de motoristas, sobretudo os trabalhadores das regiões mais vulneráveis do estado, como o Norte, Noroeste, Jequitinhonha e Mucuri.
“Não é admissível que uma portaria se sobreponha a uma lei aprovada e em vigor. Denunciamos essa ilegalidade em audiências públicas, reuniões e pronunciamentos na Assembleia Legislativa, até que o governo reconhecesse o erro. Agora, a população colhe os frutos dessa luta”, afirmou o deputado Ricardo Campos.
A suspensão é temporária, mas a luta é para uma solução permanente
A decisão do governo suspende, por 60 dias, a portaria que inviabilizava o pagamento pagamento no momento da operação policial . Essa conquista é fruto direto da articulação política e da pressão popular lideradas pelo deputado Ricardo Campos. Agora, novas ações serão tomadas para tornar a suspensão definitiva e garantir indenizações aos motoristas prejudicados durante o período da portaria vergonhosa .
“Nosso próximo passo é buscar justiça para quem foi lesado. Vamos cobrar do Estado o ressarcimento dos valores cobrados indevidamente e a reparação moral por tantas apreensões injustas”, completou o parlamentar.
O gabinete do parlamentar está reunindo relatos de condutores que foram vítimas da medida ilegal, que passaram pela situação de não conseguirem evitar a apreensão do veículo, mesmo efetuando o pagamento online no momento da operação policial, com o objetivo de consolidar um dossiê com os casos e ingressar com representações formais junto ao Estado.
Motoristas interessados devem enviar seus relatos e documentos comprobatórios pelos canais oficiais do mandato (dep.ricardo.campos@almg.gov.br).
BAIXE AQUI A CÓPIA DA PORTARIA:
🔁 AGORA, O PRÓXIMO PASSO:
Se você foi vítima dessa injustiça e teve seu veículo apreendido sem poder pagar o IPVA e as taxas no ato, nos envie seu caso! Vamos lutar pela devolução do valor cobrado indevidamente. 📨 Estamos reunindo os relatos para acionar o Estado. Não vamos deixar esse abuso passar impune. PREENCHA O FORMULÁRIO E NOS ENVIE. Vamos somar forças para fazer a lei ser respeitada!
📢 COMPARTILHE AGORA! Este post pode ajudar muita gente a reaver o que é seu por direito!
Ricardo Campos 